Condições Gerais

As presentes Condições Gerais de Venda (“CGV”) destinam-se a regular as relações comerciais entre a GENERAL DE MEDICIÓN, SL e os seus clientes e não se destinam às relações com os consumidores ou utilizadores (pessoas singulares que atuem com fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, ofício ou profissão ou pessoas coletivas e entidades sem personalidade jurídica que atuem sem fins lucrativos num âmbito alheio a uma atividade comercial ou empresarial).
As presentes Condições Gerais de Venda (“CGV”) aplicar-se-ão a todas as vendas, fornecimentos e, em geral, prestações de dar e/ou fazer, bem como às ofertas e pedidos de encomenda relacionadas com as mesmas, que a GENERAL DE MEDICIÓN, SL (“GM”) efetuar para outras empresas ou comerciantes (“Cliente/s”).
As presentes CGV entender-se-ão como plenamente aceites pelos Clientes pelo simples facto de estes realizarem um pedido de encomenda, ou de aceitarem uma oferta realizada através do website ou por correio eletrónico.
Quaisquer outras condições gerais diferentes das presentes exigirão o consentimento expresso por escrito da GM.

As ofertas e orçamentos da GM não são vinculativos para a GM e, por conseguinte, estão sujeitos a alterações enquanto o pedido de encomenda realizado pelo Cliente com base numa oferta ou orçamento não for confirmado por escrito pela GM ao Cliente.
Qualquer pedido de encomenda, para ser vinculativo para a GM, exigirá a confirmação escrita por parte desta. Não haverá contrato de compra e venda sem essa confirmação.
Não serão aceites pedidos de encomenda que contenham qualquer tipo de penalização.
O valor mínimo de um pedido de encomenda é de 90,00 € (sem IVA), excluindo custos de envio e transporte.

A GM terá o maior cuidado possível para que as descrições, fotografias e, em geral, a informação contida nos catálogos e no seu website sejam exatas, contudo tais elementos terão um valor meramente indicativo e aproximado (sempre que a mesma informação conste do catálogo), pelo que não são vinculativos e nenhuma garantia lhes é conferida, de modo que a GM não assumirá qualquer responsabilidade por eventuais incorreções que possam existir nos seus catálogos e website.
Para o efeito, o Cliente poderá solicitar à GM, através do portal, todos os detalhes que pretender sobre os produtos do catálogo.

O preço a pagar pelos bens e serviços solicitados pelo Cliente em cada pedido de encomenda é o que consta da lista de preços da GM, confirmado por esta no dia em que o pedido do Cliente for registado no sistema da empresa.
A GM poderá alterar a lista de preços à sua total discrição, sendo certo que os novos preços só serão aplicáveis às encomendas efetuadas após essa alteração.
Os preços de venda estão sujeitos a IVA e a quaisquer outros impostos que, de acordo com a legislação em vigor, devam ser cobrados no momento da venda.
O Cliente autoriza a GM a enviar-lhe as faturas por correio eletrónico, de acordo com a legislação em vigor em cada momento. As faturas serão emitidas em euros e pelo preço total dos bens ou serviços, incluindo os impostos aplicáveis e os custos imputados ao Cliente de acordo com o disposto nas presentes Condições Gerais. Excecionalmente, e a pedido escrito do Cliente, as faturas também poderão ser enviadas por correio normal, embora apenas sejam válidas as faturas eletrónicas, de acordo com o disposto na Lei espanhola n.º 25/2013, de 27 de dezembro, relativa à promoção da faturação eletrónica e à criação do registo contabilístico de faturas no Setor Público.
A GM imputará ao Cliente, nas faturas, todos os custos em que a empresa possa incorrer em consequência de erros diretamente induzidos por instruções incorretas recebidas do Cliente ou dos seus representantes, os quais ficarão, em qualquer caso, a cargo do Cliente.

Todas as encomendas padrão de mercadorias terão custos de transporte em função do peso da encomenda ou, eventualmente, do volume. As encomendas que incluam paletes com mais de 2 metros de comprimento terão um suplemento de transporte de 25 € (por palete) acrescentado ao valor do tipo de encomenda. O prazo máximo de preparação das encomendas padrão é de 48 horas a partir da confirmação da encomenda. Os prazos de preparação e entrega das encomendas estão sujeitos à disponibilidade de stock.
Todas as recolhas de mercadorias para reparação pela GM, fora do período de garantia estabelecido na cláusula 9, terão um custo de envio de 10 € por cada bem enviado. As recolhas para reparação de bens dentro do período de garantia não terão custos de envio.
As encomendas para a Península Ibérica (exceto Portugal) superiores a 300 euros e para as Ilhas Baleares, Canárias, Ceuta e Melilla superiores a 600 euros terão portes gratuitos. Estes preços referem-se a valores líquidos, antes da aplicação de impostos e despesas.
As entregas urgentes serão sempre faturadas separadamente de todos os serviços acima previstos e serão entregues de acordo com os horários previstos pela transportadora para os serviços contratados.
Para todas as entregas, o destinatário deverá dispor de meios próprios de descarga ou obtê-los para o efeito.

Salvo acordo em contrário, entende-se que os prazos de entrega que possam ser vir a ser indicados pela GM ao Cliente são indicativos e, por conseguinte, não têm carácter contratual essencial, pelo que a GM não assumirá qualquer responsabilidade em consequência da superação desses prazos.
O prazo de entrega começa a contar a partir da data de confirmação do pedido de encomenda por parte da GM.
Para que a encomenda seja confirmada, é necessário que todos os detalhes da encomenda tenham sido previamente esclarecidos e que o Cliente tenha fornecido a documentação ou os materiais que possam ser necessários.
A GM não é obrigada a confirmar a encomenda se o Cliente se recusar a esclarecer os pormenores da encomenda ou a facultar a informação solicitada.
No caso de serem fixados prazos essenciais, caso esses prazos sejam ultrapassados, considerar-se-á, no entanto, concedida pelo Cliente uma tolerância por um período razoável, sem prejuízo do seguinte.
A obrigação de fornecimento da GM estará sempre condicionada ao fornecimento dos materiais por parte dos fornecedores da GM (ou à disponibilidade de stock, conforme registado no momento da confirmação da encomenda), bem como ao cumprimento pontual das obrigações de pagamento do Cliente.
Em caso de motivos de força maior ou de qualquer acontecimento imprevisível no momento da celebração do contrato, tais como catástrofes naturais, incêndios, adoção de medidas administrativas, lockouts, falta ou carência de matérias-primas e energia, pelos quais a GM não é responsável, a GM poderá prorrogar os prazos de entrega, no caso de tais acontecimentos e ocorrências terem carácter transitório, ou rescindir o contrato, no caso de não terem carácter transitório, de impossibilitarem ou dificultarem o fornecimento ou a execução da prestação de serviços de forma essencial, ou não ser razoavelmente previsível o seu termo.
A mesma regra aplicar-se-á quando tais acontecimentos e ocorrências afetarem os fornecedores da GM. No caso de a GM optar por rescindir o contrato, será efetuada uma resolução adequada entre as partes, sem que nenhuma delas possa imputar danos e prejuízos à outra.
Salvo acordo em contrário, a GM poderá efetuar entregas parciais.

As mercadorias entregues ao Cliente nos termos do pedido de encomenda e das presentes Condições Gerais só podem ser devolvidas mediante autorização prévia, por escrito, da GM e, em qualquer caso, nas condições previstas na presente cláusula. A GM decidirá se autoriza ou não a devolução das mercadorias, em cada caso, à sua total discrição.
O prazo máximo para a GM aceitar a devolução das mercadorias é de 15 dias de calendário a contar da data de entrega das mercadorias ao Cliente. Decorrido este prazo, a devolução das mercadorias por parte do Cliente não será aceite em caso algum.
Os prazos de devolução ou de retratação acima referidos começam a contar no dia em que o Cliente ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, receber a posse material das mercadorias encomendadas, ou então:
• No caso de entrega de várias mercadorias encomendadas pelo Cliente no mesmo pedido e entregues separadamente, no dia em que o Cliente ou um terceiro por ele indicado, com exceção do transportador, receber a posse material da última das mercadorias.
• No caso de entrega de mercadoria composta por vários componentes ou peças, no dia em que o Cliente ou um terceiro por ele indicado, com exceção do transportador, receber a posse material do último componente ou peça.
• No caso de contratos que prevejam a entrega periódica de mercadorias durante um determinado período, no dia em que o Cliente ou um terceiro por ele indicado, com exceção do transportador, receber a posse material do primeiro dessas mercadorias.
Não serão aceites quaisquer devoluções ou desistências de bens ou serviços fornecidos pela GM nos seguintes casos:
• Bens utilizados ou danificados em resultado da utilização pelo Cliente.
• Bens com embalagem danificada ou com etiquetas de identificação deterioradas pelo Cliente.
• Bens fabricados de acordo com as especificações do Cliente ou claramente personalizados.
• Bens que sejam produtos químicos, ou com prazo de validade ou que necessitem de condições especiais de armazenamento.
• Bens em quantidades inferiores à unidade mínima de venda dos mesmos prevista no contrato.
• Bens que já não constem do catálogo de produtos da GM.
• Kits ou conjuntos de bens incompletos.
Caso se proceda à devolução das mercadorias ou à retratação em conformidade com o disposto nos números anteriores, o Cliente deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca (por fax ou correio eletrónico) e enviá-las, pelos seus próprios meios e a suas expensas, para as instalações da GM em Santa Perpètua de la Mogoda (calle Montcada núm. 19, 08130 Santa Perpètua de la Mogoda, Espanha).
Uma vez recebida a mercadoria pela GM, esta e o Cliente procederão à regularização das suas relações de acordo com os pagamentos efetuados ou pendentes e as despesas efetuadas, procedendo ao ajuste dos correspondentes créditos e débitos entre si.

Os riscos de perda ou de deterioração das mercadorias são transferidos para o Cliente a partir do momento da sua entrega ou disponibilização, tal como indicado na cláusula 6. A GM é responsável pelo seguro da mercadoria até à sua entrega ou disponibilização.
No caso de atraso na entrega ou disponibilização por motivos imputáveis ao Cliente, a transferência do risco ocorre a partir do momento em que, conforme estabelecido, deveria ter sido efetuada a entrega ou disponibilização.
No caso de o transporte ser assegurado pelo Cliente, a entrega ou a disponibilização da mercadoria considera-se efetuada a partir do momento em que a mercadoria é carregado no meio de transporte.

A GM manterá a propriedade das mercadorias enquanto o cliente não tiver pago integralmente o preço das mesmas.

As reclamações relativas ao número e ao estado da embalagem das mercadorias fornecidas deverão ser feitas de forma imediata, aquando da entrega, devendo ser registadas na nota de entrega. Não se aceitam quaisquer reclamações posteriores relativamente a estes aspetos.
As reclamações relativas ao número, estado, identificação e referências das mercadorias, bem como as relativas a quaisquer defeitos visíveis ou aparentes, devem ser comunicadas à GM, por escrito e de forma detalhada, com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo de quinze dias úteis a contar da data de entrega, especificando sempre o número da guia de remessa. Caso o Cliente não comunique tais defeitos no prazo acima referido, as mercadorias consideram-se aceites, salvo no que respeita à eventual existência de defeitos ocultos.

Garantia de fabrico. A GENERAL DE MEDICIÓN, SL garante a reparação ou substituição gratuita de todas as ferramentas na sequência de um defeito de fabrico nos materiais ou de montagem durante o período de um ano.
Garantia de reparação. Após cada reparação efetuada, a GM oferece uma garantia de reparação pelo período de um ano. Durante esse período, a GM efetuará a reparação sem qualquer custo para o Cliente. A garantia de reparação de uma ferramenta é anulada se o Cliente decidir substituir parcialmente o número de peças recomendado pelos nossos mecânicos para o correto funcionamento da ferramenta ou se esta for manipulada de forma não autorizada.
Gestão dos orçamentos de reparação. A pedido expresso do Cliente, o Serviço Técnico elaborará um orçamento de reparação. O pedido de orçamento de reparação implica um custo adicional de 20 €. Este valor não será cobrado se o orçamento for aceite.
O prazo de validade dos orçamentos elaborados é de 15 dias de calendário a contar da sua elaboração e comunicação. Uma vez decorrido este prazo sem aceitação expressa, o orçamento será considerado rejeitado.
Peças sobresselentes usadas: as peças sobresselentes substituídas só serão entregues no caso de pedido expresso do Cliente. Depois de efetuadas as reparações, em caso algum serão aceites devoluções nem estas reparações poderão ser desfeitas. O Cliente deverá pagá-las se a mercadoria estiver fora da garantia.
O Cliente será obrigado a suportar o custo do transporte até às instalações da GM para obter um orçamento (quando solicitado pelo Cliente), independentemente de não aceitar a reparação da ferramenta.
A GM não será responsável pelos bens reparados que se encontrem nas suas instalações, decorridos 6 meses após a realização da reparação e a sua comunicação ao Cliente.

O Cliente deverá pagar as faturas emitidas pela GM no prazo de 30 dias a contar da data de emissão, por débito direto, salvo se for expressamente estipulado outro prazo e/ou forma de pagamento. As faturas emitidas pela GM deverão conter o prazo e a forma de pagamento aplicáveis.
Nos casos em que seja negociada com o Cliente uma forma e/ou prazo de pagamento diferente dos indicados nas presentes CGV ou, eventualmente, nos contratos (seja para uma ou várias encomendas ou para um período determinado), estas condições serão indicadas nos referidos contratos e/ou orçamentos e nas respetivas faturas.
Na ausência de disposição expressa a este respeito no contrato, em caso de incumprimento por parte do Cliente do prazo de pagamento das faturas nos termos da presente cláusula, a GM reserva-se o direito de reclamar os juros de mora produzidos em aplicação do artigo 7º da Lei espanhola n.º 3/2004, de 29 de dezembro, relativa ao combate aos atrasos de pagamento, a indemnização pelos custos consequentes em aplicação do artigo 8º da referida Lei, bem como os custos de devolução de letras bancárias, se houver.
Salvo disposição em contrário no contrato, quaisquer descontos de preço aplicáveis acordados com o Cliente, se existirem, estarão condicionados ao facto de o Cliente estar em dia com as suas obrigações de pagamento à GM. No caso de os Clientes estarem em atraso com os pagamentos à GM, esta reserva-se o direito de não aplicar os descontos acordados e de deixar de fornecer quaisquer produtos.
Em caso de não pagamento por parte do Cliente dos montantes devidos à GM que constituam uma dívida vencida, certa e exigível, a GM reserva-se o direito de comunicar esta circunstância às entidades dedicadas à prestação de serviços de informação sobre o incumprimento de obrigações pecuniárias, de acordo com o disposto no artigo 29º da Lei Orgânica espanhola 15/1999, de 13 de dezembro, sobre Proteção de Dados de Carácter Pessoal, aceitando o Cliente expressamente a comunicação dos seus dados para estes fins e as consequências que possam advir desta medida.
A primeira encomenda efetuada pelo Cliente deverá ser paga antecipadamente, mediante fatura pró-forma e transferência para a conta bancária designada pela GM. Enquanto o montante correspondente não for recebido, o pedido de encomenda não será processado.

Responsabilidade da GM. – A GM não será responsável por danos e prejuízos, independentemente da base legal da responsabilidade (impossibilidade de prestação, incumprimento, entrega defeituosa, violação do contrato, violação de obrigações pré-contratuais, responsabilidade extracontratual, atos desleais, etc.), a menos que haja intenção ou negligência grave. Esta limitação de responsabilidade não se aplica à violação de obrigações contratuais essenciais, danos à vida e à integridade física, e nos casos em que haja responsabilidade nos termos de uma norma de caráter imperativo, por exemplo, de acordo com a lei aplicável em matéria de responsabilidade civil por danos causados por produtos defeituosos.
Em qualquer caso, a GM só será responsável por danos diretos e danos tipicamente contratuais que eram previsíveis no momento da celebração do contrato. Está excluída a responsabilidade por lucros cessantes.
As ações de indemnização por perdas e prejuízos contra a GM só poderão ser apresentadas pelo Cliente, que não os poderá transferir a terceiros.
Se os danos e prejuízos causados estiverem cobertos por um seguro subscrito para o efeito pelo Cliente, a GM só será responsável pelos prejuízos efetivamente causados ao Cliente (tais como eventuais aumentos dos prémios de seguro subscritos ou juros decorrentes do pagamento da indemnização até à liquidação da indemnização pelos prejuízos, etc.).
Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade da GM não excederá o preço dos serviços prestados pela GM.
Responsabilidade do Cliente. – O Cliente é responsável pela utilização dos bens nas condições para as quais foram fabricados. Em particular, o Cliente deverá cumprir com as instruções relativas ao cuidado, à manutenção e reparação dos bens contidas nos respetivos manuais de instruções que lhe serão entregues juntamente com os bens.
É da responsabilidade do Cliente fornecer à GM as informações corretas para garantir que a escolha do bem ou a prestação de serviços ao abrigo do contrato satisfaz as suas necessidades. A GM não será responsável por qualquer informação ou conselho que forneça ao Cliente, caso os dados transmitidos pelo Cliente sejam incorretos ou imprecisos. Recomenda-se que o Cliente coloque à GM quaisquer questões que possa ter a este respeito.
O Cliente será responsável e isentará a GM de qualquer despesa, indemnização, perda, responsabilidade ou processo sofrido pela GM como resultado de reclamações de terceiros decorrentes de qualquer ato, omissão, negligência e/ou incumprimento dos termos do contrato ou das presentes Condições Gerais por parte do Cliente.

A GM não será responsável por incumprimento do contrato ou das presentes CGV que resultem de acontecimentos fora do seu controlo e que não poderiam ter sido previstos ou, se previstos, que sejam inevitáveis (“força maior”).
Em particular, e sem limitação, entende-se que constituem motivos de força maior os incêndios, as inundações, os fenómenos naturais com efeitos catastróficos, as guerras, as revoluções, os atos de terrorismo, os motins, as greves e outras ações laborais e as interrupções no fornecimento de energia, combustível, transporte, equipamento e matérias-primas.

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial associados aos bens ou serviços (incluindo, sem limitação, as marcas incluídas nos bens e as patentes, programas de computador ou qualquer tecnologia subjacente aos bens ou utilizada no seu fabrico) são em qualquer momento propriedade da GM ou das empresas do seu grupo e estão protegidos pelas leis e tratados nacionais e internacionais aplicáveis.
Nem o contrato nem as presentes CGV concedem ao Cliente qualquer direito de utilização dos direitos de propriedade intelectual e industrial acima referidos. Da mesma forma, a utilização dos bens pelo Cliente não implica a cessão ou licenciamento de qualquer direito sobre os mesmos.
É expressamente proibida qualquer utilização dos referidos direitos de propriedade intelectual e industrial por parte do Cliente sem a prévia e expressa autorização da GM, devendo esta, para o efeito, acordar a correspondente licença ao Cliente. O Cliente indemnizará a GM por quaisquer danos que lhe possam ser causados por qualquer violação destes direitos.

O Cliente não poderá ceder os seus direitos e obrigações ao abrigo do contrato ou das presentes CGV, exceto com o consentimento prévio por escrito da GM.

Quaisquer notificações ou comunicações que a GM e o Cliente devam efetuar entre si em virtude do presente contrato serão efetuadas, sempre que possível e salvo se outro procedimento for estabelecido nas presentes CGV, por fax, correio eletrónico certificado, carta ou telegrama com aviso de receção ou por qualquer outro procedimento escrito que permita comprovar a sua receção e conteúdo, para os seguintes endereços:
GM: GENERAL DE MEDICIÓN, SL – Calle Montcada, 19, 08130 Santa Perpètua de Mogoda (Barcelona), Espanha.
O Cliente: o endereço que constar na base de dados da GM em qualquer momento, que será o último de que o Cliente notificou a GM.
Qualquer uma das partes poderá alterar o seu endereço para efeitos de notificação, comunicando-o à outra com a devida antecedência e de forma fiável. Não obstante o que precede, no caso da GM, é suficiente que o novo endereço tenha sido anunciado num diário nacional e que figure no website.
As comunicações enviadas por correio normal serão consideradas entregues 2 dias após o seu envio no caso de o destino se situar na Península Ibérica (de Espanha) e 7 dias após o seu envio no caso de qualquer outro destino.

De acordo com o regulamento de Proteção de Dados Pessoais, Lei Orgânica espanhola 3/2018 de 5 de dezembro sobre Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, a GM é responsável por um ficheiro de dados pessoais, que inclui os dados pessoais recolhidos dos Clientes e dos seus representantes, cuja finalidade é a correta gestão comercial com os mesmos.
Da mesma forma, a GM tratará os dados com a finalidade de gerir os pedidos que receber dos Clientes e de lhes enviar publicidade sobre as suas atividades, produtos, serviços, ofertas, promoções especiais e documentação de diversa índole relacionada com o fabrico de bens e a prestação de serviços no seu sector, o que poderá ser realizado por diferentes meios.
A GM garante a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos e, para o efeito, adotou os níveis de segurança exigidos pela legislação de proteção de dados pessoais e instalou os meios técnicos ao seu alcance para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e roubo dos dados pessoais facultados.
Para aceder à política de privacidade do site www.medid.es pode consultar a seguinte hiperligação «Privacidade».
Os interessados poderão exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento ou oposição previstos na Lei Orgânica espanhola 15/1999 contactando o endereço indicado, devendo para o efeito enviar uma carta identificada com a referência “Proteção de Dados”, especificando o seu pedido e juntando uma fotocópia do documento de identificação do interessado para o seguinte endereço: Calle Montcada, 19, 08130 Santa Perpètua de Mogoda (Barcelona), Espanha.
Se o interessado assim o desejar, também poderá enviar o seu pedido por correio eletrónico para o seguinte endereço: info@medid.es; do mesmo modo, se o Cliente não desejar receber as comunicações comerciais mencionadas nos parágrafos anteriores, deverá comunicá-lo a este endereço.
Ao aceitar as presentes CGV, o Cliente consente na utilização de “cookies”, ou seja, dispositivos de armazenamento e recuperação de dados no equipamento terminal dos destinatários. Os cookies são utilizados no website da empresa, nomeadamente em www.medid.es, a fim de fornecer ao Cliente um melhor serviço e uma melhor experiência de navegação. A hiperligação «Política de Cookies» faculta informações claras e precisas sobre os cookies utilizados pela empresa, explicando o que é um cookie, para que é utilizado, que tipos de cookies utilizamos, qual a sua finalidade e como pode configurá-los ou desativá-los, se assim o desejar.

A GM pode modificar as presentes CGV em qualquer altura. Em particular, as CGV serão atualizadas pela GM sempre que houver uma alteração material na legislação aplicável às mesmas.
As modificações introduzidas nas CGV não entrarão em vigor para novas transações enquanto não forem aceites pelo Cliente. Considerar-se-á que o Cliente aceitou as CGV ao efetuar pedidos de encomenda de bens ou ao solicitar serviços posteriormente à receção das CGV modificadas. Se não concordar com essas modificações, o Cliente deverá abster-se de efetuar novos pedidos de bens ou serviços.

As relações entre a GM e o Cliente reger-se-ão pela lei espanhola geral de caráter comum (Código Comercial, Código Civil e outras normas nacionais). No caso de o Cliente ser uma entidade estrangeira, fica expressamente excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas para os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), bem como qualquer outra norma de direito uniforme de âmbito supranacional. Fica também expressamente excluída a aplicação das normas de conflito do direito espanhol, nomeadamente as normas de reenvio.
Qualquer litígio ou controvérsia que possa surgir entre as partes em relação a estas CGV e/ou aos contratos celebrados ao abrigo das mesmas será submetido à jurisdição dos tribunais da cidade de Barcelona (Espanha). Não obstante o acima exposto, a GM poderá, se assim o desejar, intentar ações judiciais contra o Cliente perante os tribunais do domicílio do Cliente. Em qualquer caso, as disposições legais imperativas sobre esta matéria não serão afetadas.